Última atualização: 13 de outubro de 2026
Esta Política descreve como o aplicativo EfiJus trata dados pessoais, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
1. Controlador
O controlador dos dados é a AACE – Associação dos Advogados do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.293/0001-77, com sede na Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60813-550. O EfiJus é um aplicativo mantido pela AACE; o domínio efijus.com.br identifica a aplicação, não uma pessoa jurídica autônoma.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): a própria AACE – Associação dos Advogados do Estado do Ceará, pelo canal dpo@aace.adv.br.
2. Dados tratados
Uso sem cadastro. Consultar contatos, favoritar unidades e ler o módulo de prerrogativas não exige conta nem coleta dados pessoais do usuário. Essas funções operam offline, no próprio aparelho.
Conta opcional, exigida apenas para registrar como foi o atendimento e comentar. São coletados nome completo, e-mail e CPF. O CPF é convertido no servidor em código irreversível (hash com segredo) e nunca é armazenado em claro; sua única finalidade é assegurar um voto por pessoa e a integridade do levantamento. O e-mail é confirmado por código. A autenticação em duas etapas (TOTP) é opcional para quem registra e obrigatória para moderadores e administradores, que acessam dados de terceiros. Bases legais: consentimento (art. 7º, I) e legítimo interesse na prevenção de fraude e na confiabilidade da pesquisa (art. 7º, IX).
Registros de atendimento. Nota de 1 a 5, respostas objetivas e comentário opcional sobre a UNIDADE JUDICIÁRIA — sua secretaria e o serviço prestado ao público —, nunca sobre a pessoa do magistrado ou de servidores. Finalidade: medir a qualidade do atendimento prestado ao público pelas unidades judiciárias e divulgar o resultado de forma agregada, como instrumento de transparência e de aprimoramento do serviço público. O público vê apenas resultados agregados por unidade, exibidos somente a partir de 20 registros por unidade (abaixo disso aparece apenas a contagem), com a mesma regra para todas — ver Metodologia. A identidade do autor e o teor do comentário são confidenciais, acessíveis somente a moderadores e administradores do EfiJus, para fins de moderação. Comentários com termos ofensivos são recusados automaticamente.
Registro de auditoria. Cada inclusão, alteração ou ocultação de avaliação gera registro imutável, encadeado por hash, destinado a comprovar, em eventual auditoria, que cada registro corresponde a um único usuário verificado e que não houve adulteração.
Dados de terceiros constantes da base. Nomes de magistrados e servidores, telefones e e-mails institucionais, endereços e horários de atendimento das unidades judiciárias, todos de natureza pública, tratados com base no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD, para finalidade de informação e acesso à Justiça.
3. O que o aplicativo não faz
Não exige cadastro para consulta. Não exibe publicamente nome, CPF, e-mail, telefone ou comentários de usuários. Não utiliza rastreadores de publicidade, SDKs de analytics ou identificadores de anúncios. Não acessa contatos, localização, câmera ou microfone do aparelho.
4. Operadores e transferência internacional
As contas e avaliações são hospedadas em infraestrutura de nuvem (Supabase), com transmissão criptografada (TLS) e controle de acesso aplicado no próprio banco de dados. Os e-mails de confirmação são enviados pela mesma infraestrutura. Esse fornecedor atua como operador, tratando dados por conta e ordem da AACE. Os dados podem ser processados fora do Brasil, com salvaguardas contratuais (art. 33, IX).
5. Direitos do titular (art. 18)
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação dos dados, bem como revogar o consentimento, pelo e-mail do Encarregado acima. A exclusão da conta pode ser feita diretamente no aplicativo ou pela página Excluir minha conta.
6. Retenção
Dados gravados no aparelho permanecem até que o usuário os apague ou desinstale o aplicativo. Dados da conta permanecem enquanto a conta existir. Após a exclusão da conta, nome e e-mail são eliminados; o hash do CPF e os registros de auditoria são mantidos de forma pseudonimizada pelo prazo de 5 anos, para comprovação da integridade da pesquisa (art. 16, I).
7. Segurança
Os dados locais ficam no espaço privado do aplicativo no sistema operacional (sandbox). No servidor, o acesso é restrito por regras de autorização aplicadas no próprio banco de dados; os comentários só são legíveis por moderadores e administradores, cuja sessão exige autenticação em duas etapas.
8. Crianças e adolescentes
O aplicativo destina-se a maiores de 18 anos e não é direcionado a crianças.
9. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página e dentro do aplicativo.