Termos de Uso – EfiJus

Última atualização: 14/10/2026 · Versão 2026-10-14

1. Quem oferece o serviço e aceite

O EfiJus (“Aplicativo”), com o sítio eletrônico efijus.com.br, é mantido pela AACE – Associação dos Advogados do Estado do Ceará, CNPJ 08.250.293/0001-77, com sede na Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60813-550 (“AACE”).

Ao instalar ou usar o Aplicativo, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Armazenamento Local, que os integram.
O uso é destinado a maiores de 18 anos e civilmente capazes. O Aplicativo não é direcionado a crianças e adolescentes.
Quando estes Termos mudarem de forma relevante, o Aplicativo pedirá novo aceite antes de continuar.

2. Definições

Unidade: vara, juizado, secretaria, gabinete ou outro órgão do Poder Judiciário que conste da base do Aplicativo.
Registro de atendimento: nota, respostas objetivas e comentário opcional sobre como foi o atendimento em uma Unidade.
Sugestão de correção: indicação, pelo usuário, de dado da ficha de uma Unidade que considera errado ou desatualizado, com o valor que acredita ser o correto.
Conteúdo do usuário: tudo o que o usuário insere no Aplicativo, inclusive registros de atendimento, comentários, sugestões de correção e a fonte informada.
Moderação: equipe designada pela AACE para conferir, aceitar, recusar ou ocultar conteúdo do usuário.

3. O que o Aplicativo oferece

Consulta a endereços, telefones, e-mails, horários de atendimento e responsáveis pelas Unidades do Poder Judiciário no Ceará.
Conteúdo informativo sobre prerrogativas da advocacia e utilitários de apoio.
Registro de como foi o atendimento em cada Unidade, com divulgação apenas de resultados agregados.
Indicadores do acervo de cada Unidade, calculados a partir da API pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça.
Canal para que a comunidade aponte dados errados ou desatualizados e sugira a correção.

4. Natureza das informações

As informações provêm de fontes públicas (sítios e publicações oficiais dos tribunais e do CNJ), de pesquisa de campo e de contribuições dos usuários conferidas pela Moderação. Podem conter imprecisões ou estar desatualizadas.
O Aplicativo não é vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à Justiça Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho, ao CNJ ou à OAB, e não substitui a consulta aos canais oficiais desses órgãos. Prazos, intimações e atos processuais devem ser sempre conferidos nos sistemas oficiais.
O módulo Prerrogativas tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

5. Indicadores do acervo (DataJud)

Os números de acervo pendente, casos novos e taxa de congestionamento são calculados pela AACE a partir de contagens agregadas da API pública do DataJud. A taxa de congestionamento é estimada, por aproximação da metodologia do CNJ, e não é o dado oficial publicado no relatório Justiça em Números.
O Aplicativo não armazena processos individuais, partes, assuntos nem nomes de magistrados obtidos do DataJud.
O indicador retrata a Unidade em um período, que pode abranger mais de um titular, substituições, mutirões e vacâncias. Não constitui avaliação funcional, correicional ou disciplinar de magistrados ou servidores.
Unidades cujo acervo não está representado no índice público, como as que tramitam em segredo de justiça, não exibem o indicador.

6. Conta

A consulta é livre e não exige cadastro. A conta é necessária para registrar atendimento e para enviar sugestões de correção.
A conta exige e-mail confirmado, nome completo e CPF, convertido no servidor em código irreversível. Cada pessoa pode manter uma única conta. A autenticação em duas etapas é opcional para usuários e obrigatória para a Moderação.
O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. Deve comunicar imediatamente o uso indevido pelo canal da seção 17.
Contas com indícios de fraude (identidade falsa, CPF de terceiro, múltiplas contas, automação) podem ser suspensas ou encerradas.

7. Registro de atendimento e metodologia

O registro recai sobre a Unidade — sua secretaria e o serviço prestado ao público — e não sobre a pessoa do magistrado ou de servidores. É vedado nominar, ofender ou imputar condutas a pessoas.
As perguntas são fechadas e idênticas para todas as Unidades; o comentário não integra o resultado público. Todas as Unidades constam da base desde o início, sem seleção.
A média e os percentuais só são exibidos quando a Unidade atinge 20 registros; abaixo disso aparece apenas a quantidade. O piso é o mesmo para todas e é aplicado pelo servidor.
Cada pessoa mantém um único registro por Unidade, que pode atualizar a qualquer tempo.
A amostra é formada por adesão, não é probabilística e reflete a experiência declarada por quem foi atendido no período.
Comentários são confidenciais e visíveis apenas à Moderação. Termos de baixo calão são recusados automaticamente.

8. Sugestões de correção de dados

Na ficha de cada Unidade, a opção “Encontrou algum dado que não está de acordo? Clique aqui e contribua com a comunidade.” abre o espelho da ficha, no qual o usuário aponta o campo errado e informa o dado que considera correto, podendo indicar a fonte.
Todos os dados fornecidos são de responsabilidade exclusiva do usuário que os informa. Ao enviar, o usuário declara que as informações são verdadeiras, que as obteve de fonte lícita e que tem o direito de compartilhá-las.
Só podem ser informados dados institucionais: nome da Unidade, nome e função de quem responde por ela, telefone, e-mail, endereço e horário de atendimento da Unidade. É vedado informar telefone, e-mail, endereço ou qualquer dado pessoal privado de magistrados, servidores ou terceiros, bem como dados pessoais sensíveis.
A sugestão não altera a base automaticamente. A Moderação confere cada sugestão com a fonte oficial e pode aceitá-la, aceitá-la em parte ou recusá-la, sem obrigação de publicar nem de justificar individualmente ao usuário. Aceita, a correção entra na versão seguinte da base.
O envio não gera remuneração, crédito ou vínculo de qualquer natureza. Na medida em que exista algum direito sobre o conteúdo enviado, o usuário concede à AACE licença gratuita, não exclusiva, irrevogável e por prazo indeterminado para usá-lo, adaptá-lo e publicá-lo na base do Aplicativo.
Cada envio fica vinculado à conta do usuário, com data, versão destes Termos aceita e registro na trilha de auditoria. Há limite de envios por período para prevenir abuso.
Informar dado sabidamente falso ou enviar sugestões em massa para prejudicar Unidades, pessoas ou o próprio serviço pode configurar ilícito civil e penal e autoriza as medidas da seção 10.

9. Condutas vedadas

Usar o Aplicativo para fins ilícitos, para ofender, ameaçar, discriminar ou expor pessoas, ou para imputar fatos a magistrados, servidores ou terceiros.
Inserir dados pessoais de terceiros fora das hipóteses destes Termos.
Criar contas falsas, usar CPF de outra pessoa, manipular resultados ou automatizar acessos.
Tentar contornar o piso de amostra, os limites de envio ou as regras de autorização do servidor; explorar falhas de segurança em vez de comunicá-las pelo canal da seção 17.
Fazer engenharia reversa, extrair a base de forma massiva ou redistribuí-la comercialmente.

10. Moderação e medidas

A Moderação pode ocultar comentários, recusar sugestões e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com registro do motivo na trilha de auditoria.
O usuário pode pedir a revisão da medida pelo canal da seção 17.
A AACE cumpre ordens judiciais e requisições de autoridade competente, nos limites da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018 (LGPD).

11. Responsabilidade do usuário

O usuário responde integralmente pelo conteúdo que inserir e pelos danos que causar à AACE, às Unidades, a magistrados, servidores ou terceiros em razão dele, inclusive por despesas com defesa, assegurado à AACE o direito de regresso.

12. Limitação de responsabilidade

O Aplicativo é gratuito e fornecido no estado em que se encontra. A AACE empenha-se em manter a base correta e o serviço disponível, mas não garante ausência de erros, de desatualização ou de interrupções.
Na extensão permitida pela lei, a AACE não responde por danos decorrentes de informação desatualizada, de indisponibilidade do serviço ou de decisões tomadas com base no conteúdo, nem pelo conteúdo inserido por usuários, observado o art. 19 do Marco Civil da Internet.

13. Propriedade intelectual e licença

A marca EfiJus, o símbolo, o layout, a organização da base de dados e os textos originais pertencem à AACE ou são por ela licenciados. Textos normativos citados são de domínio público.
É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo conforme estes Termos.

14. Ferramenta de atualização

A ferramenta “Atualizador” consulta páginas públicas do sítio do TJCE para propor atualizações de contatos no próprio aparelho. As propostas só são gravadas após revisão e confirmação do usuário. O uso deve observar os termos dos sítios consultados.

15. Disponibilidade e mudanças no serviço

A AACE pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, inclusive por razões técnicas, de segurança ou legais, mantendo a consulta offline sempre que possível.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Armazenamento Local, disponíveis no Aplicativo e em efijus.com.br.

17. Contato

Dúvidas, pedidos de revisão e comunicação de falhas de segurança: [email protected].

18. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a lei lhe assegurar essa prerrogativa.